... ought to be provided by laws and regulations which are either ...... deve ser assegurada por disposições legislativas e regulamentares, quer ...
... the conformity of its laws, regulations and administrative ...... a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas ...
... shall be governed by the laws, regulations and procedures ...... regular-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais ...
... such information is covered by laws or regulations on secrecy ...... estas informações estiverem abrangidas por disposições legislativas ou regulamentares relativas ao sigilo ...
... consistent with their national laws, regulations and practices ...... conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e práticas ...
... agriculture, approximation of laws, social policy and taxation;... agricultura, aproximação das disposições legislativas, política social e tributação;