... minimise the risks of repeat offending and introduce measures to ensure ...... minimizar os riscos de reincidência e introduzir medidas para garantir ...
The applicant submits also that the defendant infringed the principle of ...O recorrente alega igualmente que a recorrida violou o princípio da ...
... could not be withdrawn by the defendant.... não devia ser revogada pela recorrida.
... remuneration fixed by the defendant on their appointment as ...... remuneração, fixadas pela recorrida quando da sua nomeação na qualidade ...
The defendant has not shown for what reasons such a guarantee ...A recorrida não justificou por que motivos tal garantia ...
... to administrative proceedings before the defendant, the contested decision ...... no procedimento administrativo face à recorrida, a decisão impugnada ...
... according to the applicant, the defendant infringed the general principles ...... segundo o recorrente, a recorrida violara igualmente os princípios gerais ...
... of enforcement may, upon application by the defendant:... de execução pode, a pedido do requerido:
... document indicating that the defendant has accepted the judgment unequivocally.... documento que indique a aceitação inequívoca da decisão pelo requerido.
... may also be effected on a defendant's representative.... pode ser igualmente efectuada a um representante do requerido.
... person and his relation to the defendant;... pessoa e a sua relação com o requerido;
... be paid by the defendant alone if he loses ...... ser pagas apenas pelo requerido, se este perder o processo ...
... may be served on the defendant in accordance with the ...... pode ser notificada ao requerido em conformidade com a ...