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This Regulation shall not affect the application of Article ...O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo ...
This Directive shall not affect existing law on the ...A presente directiva não prejudica a legislação existente em matéria ...
Whereas this Directive does not affect rules relating to functions ...Considerando que a presente directiva não prejudica as disposições relativas a ...
This Regulation shall not affect the application of Article 23 ...O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 23. ...