... guidance on the interpretation of the notion of ancillary restraints.... orientações sobre a interpretação do conceito de restrições acessórias.
... and duty travel expenses and other ancillary expenditure... de deslocações em serviço e outras despesas acessórias
... of operational and other ancillary functions related to its issuance ...... de funções operacionais e outras funções acessórias associadas à sua emissão ...
... vertical agreements when they contain ancillary provisions on the assignment or ...... acordos verticais que incluam disposições acessórias relativas à atribuição ou ...
... of the notion of "ancillary restrictions" to facilitate ...... do conceito de "restrições acessórias" a fim de facilitar ...
... intellectual property rights and neighbouring rights, therefore always has ...... propriedade intelectual e direitos conexos, sempre deverá, portanto, ...