... with measures that are legally more binding?... , com medidas juridicamente mais vinculativas?
... be turned into legally binding rules.... ser convertidas em disposições legais vinculativas.
... that the rules should be binding.... que as regras devem ser vinculativas.
... such declarations would be considered binding either as a unilateral contract ...... tais declarações sejam consideradas vinculativas, quer como contrato unilateral ...
I assume you are authorised to make binding decisions.Presumo que estejam autorizados a tomar decisöes vinculativas.
Although we define targets, they are not binding.Embora definamos objectivos, estes não são vinculativas.