The court rulings are a reflection of the legal status quo ...Os acórdãos são um reflexo do status quo jurídico ...
Then there is the matter of the Court rulings.Há agora a questão dos acórdãos do Tribunal.
... phoney institution, whose rulings were only respected by those ...... instituição de fachada, cujos acórdãos seriam apenas respeitados por aqueles ...
... the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters which ...... o reconhecimento e a execução das sentenças em questões matrimoniais que ...
... mutual recognition and enforcement of judgments in international private law ...... reconhecimento mútuo e da execução de sentenças no direito privado internacional ...
... for the Reciprocal Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters ...... à execução recíproca de sentenças em matéria civil e comercial ...
... on the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters ...... relativa à execução de sentenças em matéria civil e comercial ...
... example provisions on court judgments which are recognised or enforced by ...... exemplo, disposições sobre sentenças de Tribunal reconhecidas ou executadas por ...