... the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters which ...... o reconhecimento e a execução das sentenças em questões matrimoniais que ...
... mutual recognition and enforcement of judgments in international private law ...... reconhecimento mútuo e da execução de sentenças no direito privado internacional ...
... for the Reciprocal Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters ...... à execução recíproca de sentenças em matéria civil e comercial ...
... on the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters ...... relativa à execução de sentenças em matéria civil e comercial ...
... example provisions on court judgments which are recognised or enforced by ...... exemplo, disposições sobre sentenças de Tribunal reconhecidas ou executadas por ...
The court rulings are a reflection of the legal status quo ...Os acórdãos são um reflexo do status quo jurídico ...
Then there is the matter of the Court rulings.Há agora a questão dos acórdãos do Tribunal.
... phoney institution, whose rulings were only respected by those ...... instituição de fachada, cujos acórdãos seriam apenas respeitados por aqueles ...