... based on the grounds for revocation or invalidity mentioned in this ...... fundamentado nos motivos de extinção ou de nulidade previstos no presente ...
... and an application for revocation or invalidity shall be filed ...... e o pedido de extinção ou de anulação deverão ser depositados ...
... relation to an application for the revocation or declaration of invalidity ...... relacionadas com pedidos de extinção ou de declaração de nulidade ...
What was the reason for your termination?Qual foi o motivo para o seu encerramento?
Termination and suspension of the procedureEncerramento e suspensão do processo de exame
... main points thereof, concerning the termination of these procedures.... elementos essenciais destas, relativos ao encerramento destes processos.
... definitive measures, or the termination of an investigation or proceedings ...... medidas definitivas, ou o encerramento de um inquérito ou processo ...
... two months after the termination of a previous proceeding ( ...... dois meses após o encerramento do processo anterior ( ...
... may apply for the termination of public service obligations only ...... só possam apresentar pedidos de extinção de obrigações de serviço público ...
... shall decide on the objectives and termination of the Mission.... decidirá dos objectivos e da extinção da Missão.