... by individuals before their national courts?.... pelos particulares perante os seus órgãos jurisdicionais nacionais?
... communicated to the authorities and courts and tribunals responsible for:... comunicados às autoridades e órgãos jurisdicionais encarregados:
... equal treatment before the national courts if the effect of ...... igualdade de tratamento perante os órgãos jurisdicionais nacionais se o facto de ...
... apply to judgments of courts or tribunals of the Member States ...... aplicável às decisões dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros ...
1. The courts of the Member State within the ...1. Os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo ...