... where the application of customs legislation would not be impeded.... sempre que esta não prejudique a aplicação da regulamentação aduaneira.
... made mandatory as part of the legislation.... também juridicamente vinculativo na regulamentação.
... assembled all existing customs legislation in a single legal instrument;... reúne num único instrumento jurídico a regulamentação aduaneira existente;
... by public authorities or by legislation.... pelas autoridades públicas ou pela regulamentação.
... ought to be provided by laws and regulations which are either ...... deve ser assegurada por disposições legislativas e regulamentares, quer ...
... the conformity of its laws, regulations and administrative ...... a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas ...
... shall be governed by the laws, regulations and procedures ...... regular-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais ...
... such information is covered by laws or regulations on secrecy ...... estas informações estiverem abrangidas por disposições legislativas ou regulamentares relativas ao sigilo ...
... consistent with their national laws, regulations and practices ...... conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e práticas ...
... agriculture, approximation of laws, social policy and taxation;... agricultura, aproximação das disposições legislativas, política social e tributação;
... respond to this situation with clear rules governing descriptions.... de dar resposta com disposições claras em matéria de designação.
The general prohibition is elaborated by rules on the two types ...A proibição geral é concretizada por disposições sobre os dois tipos ...
These rules shall also provide for an ...As disposições em causa preverão, igualmente, uma ...
... is to harmonize these rules in respect of biotechnological inventions.... é a harmonização dessas disposições no domínio das invenções biotecnológicas.
National rules need to identify the ...As disposições nacionais precisam de identificar o ...