... we think that clear legislation is required.... , pensamos ser necessária uma regulamentação clara.
whereas this entails adapting existing legislation;que tal implica uma adaptação da regulamentação já existente;
... where the application of customs legislation would not be impeded.... sempre que esta não prejudique a aplicação da regulamentação aduaneira.
... made mandatory as part of the legislation.... também juridicamente vinculativo na regulamentação.
... assembled all existing customs legislation in a single legal instrument;... reúne num único instrumento jurídico a regulamentação aduaneira existente;
... by public authorities or by legislation.... pelas autoridades públicas ou pela regulamentação.